Os limites do ato médico

Por Dr. Genival Veloso de França – Deve-se entender como ato médico genérico todo esforço organizado e tecnicamente reconhecido em favor da qualidade da vida e da saúde do ser humano e da coletividade. Assim, não se trata apenas daquilo que o médico pode realizar, mas também do que é da competência de outros profissionais da área, do que eles podem e devem fazer em favor do bem-estar e da saúde de todos.

Tal conceito visa a atender à necessidade de estruturação das disponibilidades físicas e da implantação de uma política de recursos humanos, como forma de proteger e potencializar a assistência à saúde e à vida, como aquele realizado por um agente de saúde, que tenha como proposta de ação a saúde individual ou coletiva. Assim, as atividades profissionais do enfermeiro, do dentista ou do fonoaudiólogo não deixam de ser, no nosso entendimento, um ato médico “lato sensu”.¹

Por outro lado, existe o que se pode chamar de ato médico específico, ou seja, a utilização de estratégias e recursos para prevenir doenças, recuperar e manter a saúde do ser humano ou da coletividade, inseridos nas normas técnicas (lex artis) dos conhecimentos adquiridos nos cursos regulares de Medicina e aceitos pelos órgãos competentes, estando profissional e legalmente habilitado quem o executa, supervisiona ou solicita. Este é o ato médico “stricto sensu” e somente o médico pode realizá-lo.

O ato médico específico está delimitado por um núcleo conceitual, que inclui propedêutica e terapêutica médicas como atividades estritamente privativas do médico (p. ex., atestar óbito, praticar uma anestesia ou proceder uma laparotomia). Deste modo, seria o conjunto de práticas e ensinamentos exercido ou supervisionado de forma exclusiva pelos que estão legalmente habilitados para o exercício da profissão médica e aceito e recomendado por instituições responsáveis pela fiscalização da medicina, instituições médicas científicas e aparelhos formadores desta profissão.

Deve-se ainda considerar ato médico específico todo procedimento que, mesmo não realizado necessariamente pelo médico, pressupõe de forma absoluta sua responsabilidade e supervisão. Citam-se, como exemplos, a adaptação de lentes de contato (“a indicação e prescrição de lentes de grau e de contato são de exclusiva competência dos médicos” – Parecer CFM n. 09/86), a colocação de aparelho gessado (“a indicação de colocação de aparelhos gessados, talas gessadas etc. é de exclusiva competência médica” – Parecer CFM n. 12/85) e a leitura e interpretação de exames (“a leitura e interpretação dos testes espirométricos constitui parte do diagnóstico clínico, sendo considerado ato privativo da medicina” – Parecer CFM n. 11/96).

O mesmo se diga até, sem nenhuma estranheza, da participação de técnicos de saúde e agentes comunitários recrutados e identificados na própria comunidade, desde que em um conjunto de ações de saúde organizado e aprovado pelos órgãos públicos de saúde e sob permanente orientação e responsabilidade médica.

Até mesmo a solicitação de exames complementares e a prescrição de medicamentos por enfermeiros, por exemplo, podem ser enquadradas em ato médico específico, desde que a medicação esteja restrita a fármacos estabelecidos em programas de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde, como orientam o Parecer Consulta CFM n. 04/95 (“é lícita aos enfermeiros a prescrição apenas de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde”) e a Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação da Enfermagem no Brasil:

Art.11 – O enfermeiro exerce todas as atribuições de Enfermagem, cabendo-lhe: […] II – Como integrante da equipe de saúde: […]; c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde […].

Ou como adverte o Parecer Consulta CFM n. 30/96: “atos que visem diagnóstico, prognóstico ou terapêutica só podem ser praticados por médicos ou executados por outros profissionais quando prescritos e/ou supervisionados por médico”.

Assim, não se deve deixar de considerar a existência de um conjunto de meios e procedimentos que podem ser conduzidos ou orientados pelos diversos profissionais de saúde, desde que estejam sob a orientação e controle do médico. Todavia, admitir que em face da formação do médico, de características essenciais e exclusivas, determinados atos não se reproduzem aos demais segmentos da profissão saúde. Portanto, não cabe a estes profissionais diagnosticar, indicar tratamentos e dar alta. Sua função é a de executar os métodos e as técnicas prescritas pelos que estão habilitados para tanto.

Fora de tais considerações, pode-se entender como desvio de competência, constituindo-se em um fato a ser avaliado pelo Conselho Regional de determinada categoria de saúde, em cuja jurisdição ocorreu o indevido procedimento.

Referência bibliográfica

1. França G. Comentários ao Código de Ética Médica. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan S/A; 2003.